Direitos e Garantias Fundamentais

Disciplina: Direito Constitucional

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Questões deste assunto

#1 Os direitos difusos, segundo a classificação do Código de Defesa do Consumidor, são transindividuais... Fácil
#1 É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê... Fácil
#1 O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congres... Fácil
#1 Parte da doutrina constitucional, a exemplo de José Afonso da Silva, classifica o direito de reunião... Médio
#1 Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, princípio que abrange... Médio
#1 O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, condicionado, contudo, ao atendiment... Fácil
#1 São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a... Fácil
#1 A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ... Fácil
#1 É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos do art. 5º, IV, da Consti... Fácil
#1 É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da l... Fácil
#1 Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judic... Fácil
#1 O direito à vida, assegurado no caput do art. 5º da Constituição Federal, é interpretado pela doutri... Médio
#1 A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei c... Fácil
#1 São direitos sociais, na forma do art. 6º da Constituição Federal, a educação, a saúde, a alimentaçã... Fácil
#1 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e d... Fácil
#2 Os direitos coletivos em sentido estrito diferenciam-se dos difusos por possuírem titulares determin... Médio
#2 A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades i... Fácil
#2 O prazo de um ano de funcionamento, exigido para que organização sindical, entidade de classe ou ass... Médio
#2 O caráter coletivo do direito de reunião decorre do fato de que seu exercício pressupõe, por definiç... Difícil
#2 São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, não se estende... Fácil
#2 A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige, como regra ge... Fácil
#2 A proteção constitucional à imagem, prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal, é absoluta, pre... Médio
#2 A determinação judicial para ingresso em domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal... Médio
#2 É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, m... Fácil
#2 O direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, depende de autorização prévi... Fácil
#2 A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz compe... Fácil
#2 O princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, veda de forma absolut... Médio
#2 O salário mínimo, fixado em lei, deve ser nacionalmente unificado e capaz de atender às necessidades... Médio
#2 O direito à moradia foi incluído no rol do art. 6º da Constituição Federal desde sua promulgação ori... Médio
#2 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas exclusivamente econômicas... Difícil
#3 Os direitos individuais homogêneos, apesar de tutelados coletivamente, possuem natureza indivisível,... Médio
#3 O direito de greve é absoluto, não comportando qualquer limitação legal quanto ao seu exercício, ain... Médio
#3 O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coleti... Difícil
#3 A liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da Constituição Federal, é modalidade especí... Fácil
#3 São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, sendo essa vedação interpretad... Difícil
#3 A requisição administrativa da propriedade particular, em caso de iminente perigo público, pressupõe... Médio
#3 O direito à honra desdobra-se, segundo a doutrina, em honra objetiva, relacionada à reputação perant... Médio
#3 O conceito de "casa", para fins de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, abrange, s... Difícil
#3 A liberdade de consciência e de crença é assegurada, sendo garantido, na forma da lei, o livre exerc... Fácil
#3 É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada, contudo, a de caráter paramilitar... Fácil
#3 O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada... Médio
#3 Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal, o que não... Fácil
#3 É assegurada a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, admiti... Fácil
#3 O direito ao transporte foi incorporado ao rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Feder... Médio
#3 O Sistema Único de Saúde é organizado de acordo com diretrizes de centralização administrativa, aten... Médio
#4 A indivisibilidade é característica comum tanto aos direitos difusos quanto aos direitos individuais... Médio
#4 Servidores públicos civis têm assegurado o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limi... Médio
#4 As associações, para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus associados, necessitam... Difícil
#4 É vedada, pela Constituição Federal, a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau... Fácil
#4 Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio... Fácil
#4 A pequena propriedade rural, definida em lei, trabalhada pela família, é impenhorável para pagamento... Fácil
#4 Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direito à indenização por dano moral, uma vez que a pro... Médio
#4 É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõe... Fácil
#4 A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é vedada pela Constit... Médio
#4 A criação de associações depende de autorização do Poder Público, sendo vedada apenas a interferênci... Fácil
#4 A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, competência que a Constituiç... Fácil
#4 O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se da mesma form... Médio
#4 A duração do trabalho normal não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais... Médio
#4 Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal são normas de eficácia plena, produ... Médio
#4 A previdência social, ao contrário da assistência social, possui natureza contributiva, sendo organi... Fácil
#5 O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado pela doutrina como direito difu... Fácil
#5 O Supremo Tribunal Federal, diante da omissão legislativa quanto à regulamentação do direito de grev... Difícil
#5 O mandado de segurança coletivo dispensa a comprovação de prejuízo individual de cada associado, sen... Médio
#5 A liberdade sindical no Brasil adota o modelo da pluralidade sindical irrestrita, permitindo a livre... Médio
#5 Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução da pena privativ... Difícil
#5 Os direitos autorais pertencem exclusivamente ao autor da obra, sendo vedada sua transmissão a herde... Médio
#5 A exposição da imagem de pessoa pública em contexto jornalístico de interesse coletivo é, em regra, ... Médio
#5 O sigilo de dados bancários e fiscais pode ser afastado por decisão do próprio órgão fazendário, med... Difícil
#5 Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou políti... Médio
#5 As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por d... Médio
#5 A liberdade provisória, mesmo quando admitida pela lei, pode ser negada discricionariamente pelo jui... Difícil
#5 A vedação a distinções entre brasileiros natos e naturalizados é regra absoluta na Constituição Fede... Médio
#5 É assegurado o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, direito extensível aos tr... Fácil
#5 A doutrina denomina os direitos sociais como direitos fundamentais de segunda dimensão, relacionados... Fácil
#5 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à segur... Médio
#6 Os direitos individuais homogêneos, por decorrerem de origem comum, não podem ser tutelados por meio... Médio
#6 A liberdade sindical, no modelo constitucional brasileiro, é plena e irrestrita, não havendo qualque... Difícil
#6 A sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia automaticam... Difícil
#6 A filiação a sindicato é obrigatória para o trabalhador que atue em categoria profissional organizad... Fácil
#6 Todos os atos processuais são, em regra, públicos, podendo a lei restringir a publicidade quando a d... Fácil
#6 É assegurada proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz... Fácil
#6 O denominado "direito ao esquecimento" foi expressamente incorporado ao texto do art. 5º da Constitu... Difícil
#6 A exceção constitucional ao sigilo das comunicações, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Feder... Difícil
#6 É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independenteme... Médio
#6 Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, o que reflete a chamada liberd... Fácil
#6 Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da... Médio
#6 O direito à igualdade, no plano material, autoriza o Poder Público a adotar políticas de ação afirma... Fácil
#6 A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do se... Fácil
#6 Os direitos sociais, por exigirem prestações positivas do Estado, submetem-se, segundo a doutrina, à... Difícil
#6 O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, ... Difícil
#7 A classificação dos direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos foi c... Difícil
#7 A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, princípio conhecido ... Médio
#7 A propriedade industrial é protegida mediante a concessão de privilégio temporário para sua utilizaç... Fácil
#7 A violação à intimidade e à vida privada permite apenas a reparação por dano moral, sendo vedada a c... Médio
#7 A gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, ... Difícil
#7 O Estado brasileiro, por adotar o modelo de laicidade, é incompatível com a manutenção de feriados d... Difícil
#7 As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus ... Difícil
#7 Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, sendo essa vedação ab... Difícil
#7 O princípio da legalidade estrita em matéria penal, decorrente do art. 5º, XXXIX, da Constituição Fe... Médio
#7 O gozo de férias anuais remuneradas deve ser acrescido de, pelo menos, um terço a mais do que o salá... Fácil
#7 A teoria do mínimo existencial afasta, de forma absoluta, qualquer possibilidade de invocação da res... Difícil
#7 A assistência social, diferentemente da previdência social, não exige filiação prévia nem contribuiç... Médio
#8 O princípio do contraditório impõe apenas o direito de a parte ser ouvida no processo, não abrangend... Difícil
#8 A função social da propriedade é considerada, pela doutrina majoritária, elemento externo ao próprio... Difícil
#8 O direito à privacidade abrange, segundo a doutrina, o controle do indivíduo sobre suas próprias inf... Médio
#8 A interceptação das comunicações telefônicas, quando autorizada judicialmente para fins de investiga... Médio
#8 A liberdade religiosa protege exclusivamente o direito de professar uma fé, não abrangendo o direito... Médio
#8 O direito de reunião pode ser exercido em qualquer local, inclusive privado, sem necessidade de obse... Médio
#8 A identificação dos responsáveis pela prisão de qualquer pessoa ou por seu interrogatório policial é... Fácil
#8 A igualdade perante a lei, prevista no art. 5º, caput, da Constituição Federal, é compreendida pela ... Difícil
#8 A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de cento e vinte dias, confo... Fácil
#8 A alimentação foi incluída expressamente no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Fede... Médio
#8 O acesso às ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde depende de comprovação de ... Fácil
#9 A entrada de agentes policiais em domicílio, no período noturno, sem mandado judicial e sem o consen... Difícil
#9 O direito de resposta previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal pressupõe a existência de agra... Fácil
#9 É vedado à lei estabelecer distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no país quanto à ti... Difícil
#9 A licença-paternidade é assegurada constitucionalmente com prazo fixo e definitivo de cento e vinte ... Difícil
#10 O sigilo das comunicações telefônicas é direito absoluto, não comportando qualquer exceção, ainda qu... Fácil
#10 A vedação ao anonimato na manifestação do pensamento tem por finalidade permitir a responsabilização... Fácil
#10 O princípio da legalidade, no âmbito penal, impede a aplicação de analogia in malam partem, isto é, ... Médio
#10 É assegurado adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, sendo ess... Médio
#11 É vedada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de se... Fácil
#12 É vedada qualquer distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais r... Difícil
#13 É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir do... Fácil
#14 Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal não se e... Médio