Card 5 de 14 · Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais
É assegurado o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, direito extensível aos trabalhadores domésticos, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.
Certo — o repouso semanal remunerado é assegurado tanto aos trabalhadores em geral (art. 7º, XV) quanto aos domésticos, por força do parágrafo único do mesmo artigo.
O parágrafo único do art. 7º estende diversos direitos previstos no caput aos trabalhadores domésticos, entre eles o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, especialmente após a ampliação promovida pela Emenda Constitucional nº 72/2013 ("PEC das Domésticas").
Fundamentação teórica
Art. 7º, XV, e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; Emenda Constitucional nº 72/2013.
Base científica
Extensão de direitos trabalhistas aos empregados domésticos.
Técnica de memorização
REPOUSO SEMANAL, preferencialmente aos DOMINGOS, vale também para DOMÉSTICOS.
Exemplo prático
Uma empregada doméstica tem direito a folga semanal remunerada, preferencialmente aos domingos, assim como os demais trabalhadores.
Erros comuns
Achar que os trabalhadores domésticos não têm direito ao repouso semanal remunerado, por não constar diretamente do caput do art. 7º.
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