Card 7 de 8 · Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, princípio conhecido como inafastabilidade da jurisdição, que constitui, inclusive, obstáculo à exigência de esgotamento da via administrativa como condição geral de acesso ao Judiciário.
Certo — a inafastabilidade da jurisdição, como regra geral, dispensa o prévio esgotamento da via administrativa, salvo exceções constitucionais específicas.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) assegura, em regra, o acesso direto ao Poder Judiciário, sem necessidade de esgotamento prévio da via administrativa, ressalvadas exceções expressamente previstas na própria Constituição, como no caso da justiça desportiva (art. 217, §1º).
Fundamentação teórica
Art. 5º, XXXV, e art. 217, §1º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Inafastabilidade da jurisdição e suas exceções pontuais.
Técnica de memorização
REGRA: pode ir direto ao Judiciário. EXCEÇÃO pontual: justiça desportiva exige esgotamento prévio.
Exemplo prático
Uma pessoa lesada por ato administrativo pode ingressar diretamente com ação judicial, sem necessidade de recorrer previamente na esfera administrativa.
Erros comuns
Achar que a inafastabilidade da jurisdição é absoluta, sem nenhuma exceção prevista na própria Constituição.
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