Card 4 de 8 · Prisão, Flagrante e Extradição
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, competência que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao juiz, e não à autoridade policial.
Certo — é a redação, em síntese, do art. 5º, LXV, da CF, que atribui a competência de relaxar prisão ilegal à autoridade judiciária.
O relaxamento de prisão ilegal é ato de competência exclusiva da autoridade judiciária, distinguindo-se de outras providências, como a concessão de liberdade provisória, também atribuída ao juiz, mas fundada em pressupostos distintos (prisão legal, mas desnecessária).
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Competência exclusiva do juiz para relaxar prisão ilegal.
Técnica de memorização
PRISÃO ILEGAL: só o JUIZ relaxa, imediatamente.
Exemplo prático
Uma prisão realizada sem ordem judicial e fora de situação de flagrante deve ser imediatamente relaxada pelo juiz competente.
Erros comuns
Confundir relaxamento de prisão ilegal (vício na prisão) com concessão de liberdade provisória (prisão legal, mas desnecessária).
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.