Card 6 de 7 · Classificação dos Direitos Transindividuais
Os direitos individuais homogêneos, por decorrerem de origem comum, não podem ser tutelados por meio de ação civil pública, restringindo-se sua defesa coletiva a instrumentos processuais distintos.
Errado — os direitos individuais homogêneos podem, sim, ser tutelados por ação civil pública, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.
Apesar de sua natureza divisível, os direitos individuais homogêneos admitem tutela coletiva por meio de ação civil pública, sendo essa uma das formas mais utilizadas para a defesa coletiva de consumidores lesados por um mesmo fato gerador, como um produto ou serviço defeituoso.
Fundamentação teórica
Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) c/c Lei nº 8.078/1990 (CDC).
Base científica
Ação civil pública como instrumento de tutela dos direitos individuais homogêneos.
Técnica de memorização
AÇÃO CIVIL PÚBLICA também serve para proteger direitos INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, não só difusos e coletivos.
Exemplo prático
O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para obter indenização em favor de todos os consumidores lesados por uma mesma prática comercial abusiva.
Erros comuns
Achar que a ação civil pública só é cabível para a tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito.
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