Card 3 de 6 · Mandado de Segurança Coletivo e Legitimação Coletiva
O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo para defender qualquer interesse difuso da coletividade em geral, independentemente de pertinência com sua finalidade institucional partidária.
Errado — a jurisprudência exige pertinência temática entre o direito defendido e a finalidade institucional do partido político impetrante.
Embora o STF reconheça ao partido político legitimidade mais ampla que a das demais entidades (podendo defender interesses da coletividade em geral, e não apenas de seus filiados), essa legitimação não é irrestrita, exigindo-se pertinência entre o objeto da impetração e a finalidade institucional do partido, sob pena de desvirtuamento do instrumento processual.
Fundamentação teórica
Jurisprudência do STF sobre a legitimidade do partido político no mandado de segurança coletivo.
Base científica
Exigência de pertinência temática mesmo na legitimação ampliada do partido político.
Técnica de memorização
PARTIDO POLÍTICO tem legitimação mais ampla, mas não é uma "carta branca" para qualquer assunto.
Exemplo prático
Um partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para defender direitos políticos relacionados ao processo eleitoral, por guardar pertinência com sua finalidade institucional.
Erros comuns
Achar que a legitimação ampliada do partido político dispensa qualquer relação com sua finalidade institucional.
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