Card 3 de 6 · Mandado de Segurança Coletivo e Legitimação Coletiva

Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Mandado de Segurança Coletivo e Legitimação Coletiva Dificuldade: Difícil

O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo para defender qualquer interesse difuso da coletividade em geral, independentemente de pertinência com sua finalidade institucional partidária.