Card 10 de 10 · Vida, Igualdade e Legalidade
O princípio da legalidade, no âmbito penal, impede a aplicação de analogia in malam partem, isto é, em prejuízo do réu, sendo admitida, contudo, a analogia in bonam partem.
Certo — a legalidade penal veda a analogia que prejudique o réu, mas admite a analogia que o beneficie.
A reserva legal em matéria penal impede a criação de crimes ou o agravamento de penas por analogia (in malam partem). Contudo, a doutrina e a jurisprudência admitem a analogia in bonam partem, empregada para suprir lacunas em favor do réu, como no reconhecimento de causas de exclusão de ilicitude não expressamente previstas.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Penal sobre analogia e legalidade estrita.
Base científica
Analogia in malam partem (vedada) x in bonam partem (admitida).
Técnica de memorização
ANALOGIA que PREJUDICA o réu: NUNCA. Que BENEFICIA: pode.
Exemplo prático
A jurisprudência já admitiu a aplicação analógica de excludente de ilicitude não prevista expressamente, em benefício do acusado.
Erros comuns
Achar que toda e qualquer analogia é vedada em matéria penal, sem distinguir a finalidade beneficiadora ou prejudicial.
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