Card 7 de 8 · Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
A violação à intimidade e à vida privada permite apenas a reparação por dano moral, sendo vedada a cumulação com indenização por dano material decorrente do mesmo fato.
Errado — é plenamente possível a cumulação de indenização por dano material e moral, decorrentes do mesmo fato, conforme, inclusive, entendimento sumulado do STJ.
A Súmula 37 do STJ admite expressamente a cumulação das indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato, não havendo, portanto, vedação a essa cumulação quando ambos os danos estiverem comprovados.
Fundamentação teórica
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça.
Base científica
Cumulação de indenizações por dano material e moral.
Técnica de memorização
DANO MATERIAL + DANO MORAL: podem ser cumulados, conforme Súmula 37 do STJ.
Exemplo prático
Uma pessoa que teve sua imagem usada indevidamente em propaganda pode pleitear, na mesma ação, lucros cessantes (material) e dano moral.
Erros comuns
Achar que a reparação de um dano exclui automaticamente a reparação do outro, quando ambos decorrem do mesmo fato.
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