Card 8 de 8 · Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
O direito à privacidade abrange, segundo a doutrina, o controle do indivíduo sobre suas próprias informações pessoais, fundamento que se relaciona à moderna proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro.
Certo — a doutrina contemporânea vincula a privacidade ao poder de controle do indivíduo sobre seus próprios dados.
A concepção moderna de privacidade vai além da simples exclusão de terceiros da vida íntima, incorporando a ideia de autodeterminação informativa — o controle do indivíduo sobre a coleta, o uso e o compartilhamento de seus dados pessoais, fundamento inclusive elevado a direito fundamental autônomo pela EC nº 115/2022.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre autodeterminação informativa; art. 5º, LXXIX, da CF (incluído pela EC 115/2022); Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Base científica
Privacidade como controle sobre dados pessoais (autodeterminação informativa).
Técnica de memorização
PRIVACIDADE MODERNA = controlar quem sabe o quê sobre mim.
Exemplo prático
A exigência de consentimento para tratamento de dados pessoais pela LGPD concretiza essa dimensão da privacidade.
Erros comuns
Restringir a privacidade apenas ao sigilo doméstico tradicional, ignorando sua dimensão informacional contemporânea.
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