Card 6 de 8 · Rol e Fundamentos dos Direitos Sociais
Os direitos sociais, por exigirem prestações positivas do Estado, submetem-se, segundo a doutrina, à chamada reserva do possível, o que pode, em tese, condicionar sua efetivação à disponibilidade orçamentária, sem prejuízo do respeito ao mínimo existencial.
Certo — a reserva do possível pode condicionar a efetivação de direitos sociais, mas sem afastar a proteção do núcleo mínimo existencial.
A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a efetivação de direitos sociais pode, em certa medida, ser condicionada pela disponibilidade de recursos orçamentários (reserva do possível), mas essa limitação não pode atingir o chamado mínimo existencial, núcleo mínimo indispensável a uma vida digna, que deve ser assegurado independentemente de tal reserva.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre reserva do possível e mínimo existencial; jurisprudência do STF (ex.: ARE 745.745).
Base científica
Equilíbrio entre reserva do possível e mínimo existencial na efetivação de direitos sociais.
Técnica de memorização
RESERVA DO POSSÍVEL pode limitar, mas o MÍNIMO EXISTENCIAL é sempre garantido.
Exemplo prático
O Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento essencial à vida do paciente, mesmo diante de alegação de limitação orçamentária pelo Poder Público, por se tratar de mínimo existencial.
Erros comuns
Achar que a reserva do possível é argumento absoluto, capaz de afastar qualquer efetivação judicial de direitos sociais.
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