Card 14 de 14 · Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais
Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal não se estendem, em qualquer hipótese, aos trabalhadores domésticos, que possuem regime constitucional totalmente autônomo e distinto.
Errado — o parágrafo único do art. 7º estende diversos direitos aos trabalhadores domésticos, especialmente após a Emenda Constitucional nº 72/2013.
A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como "PEC das Domésticas", ampliou significativamente os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos, estendendo-lhes diversos incisos do art. 7º, como FGTS, seguro-desemprego, adicional noturno e limitação de jornada, que antes não lhes eram plenamente aplicáveis.
Fundamentação teórica
Emenda Constitucional nº 72/2013; art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal.
Base científica
Extensão de direitos trabalhistas aos domésticos pela "PEC das Domésticas".
Técnica de memorização
PEC DAS DOMÉSTICAS (2013): quase igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores.
Exemplo prático
Após a EC 72/2013, empregados domésticos passaram a ter direito ao FGTS obrigatório e ao seguro-desemprego, antes não garantidos constitucionalmente.
Erros comuns
Achar que os trabalhadores domésticos permanecem excluídos da maior parte dos direitos do art. 7º, ignorando a ampliação promovida pela EC 72/2013.
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