Card 6 de 8 · Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa Dificuldade: Fácil
Todos os atos processuais são, em regra, públicos, podendo a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal.