Certo — é a redação, em síntese, do art. 5º, LXX, da CF.

O rol de legitimados para o mandado de segurança coletivo é taxativo: partido político com representação no Congresso Nacional, e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, esta última em defesa dos interesses de seus membros ou associados.