Card 3 de 8 · Prisão, Flagrante e Extradição
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, sendo essa comunicação, contudo, dispensável quando a prisão decorrer de flagrante delito relativo a crime hediondo.
Errado — não há exceção constitucional que dispense essas garantias em razão da natureza hedionda do crime; elas se aplicam a qualquer pessoa presa.
O art. 5º, LXIII, da CF assegura ao preso, indistintamente, o direito de ser informado de seus direitos, de permanecer calado e de ser assistido pela família e por advogado, não havendo qualquer distinção baseada na gravidade ou natureza do crime imputado.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Universalidade das garantias do preso, independentemente da natureza do crime.
Técnica de memorização
DIREITO AO SILÊNCIO e ASSISTÊNCIA valem para QUALQUER preso, mesmo em crime grave.
Exemplo prático
Mesmo em prisão por crime hediondo, o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado.
Erros comuns
Achar que a gravidade do crime justifica a supressão de garantias processuais mínimas do preso.
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