Card 2 de 6 · Mandado de Segurança Coletivo e Legitimação Coletiva

Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Mandado de Segurança Coletivo e Legitimação Coletiva Dificuldade: Médio

O prazo de um ano de funcionamento, exigido para que organização sindical, entidade de classe ou associação impetre mandado de segurança coletivo, também se aplica ao partido político, exigindo-se, deste, igual prazo mínimo de representação no Congresso Nacional.