Card 10 de 10 · Inviolabilidade de Domicílio e Sigilo das Comunicações
O sigilo das comunicações telefônicas é direito absoluto, não comportando qualquer exceção, ainda que para fins de investigação criminal autorizada judicialmente.
Errado — o próprio texto constitucional prevê exceção expressa ao sigilo telefônico, mediante ordem judicial, para investigação criminal ou instrução processual penal.
O art. 5º, XII, da CF, ao proteger o sigilo das comunicações telefônicas, já prevê expressamente sua exceção: a interceptação mediante ordem judicial, nas hipóteses e forma da lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não se tratando, portanto, de direito absoluto.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Relatividade dos direitos fundamentais, inclusive do sigilo telefônico.
Técnica de memorização
Nenhum direito fundamental é absoluto — o próprio art. 5º, XII, já traz sua exceção.
Exemplo prático
A Operação Lava Jato utilizou interceptações telefônicas judicialmente autorizadas como meio de prova.
Erros comuns
Achar que existem direitos fundamentais absolutos e sem qualquer exceção no ordenamento brasileiro.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.