Card 2 de 8 · Direito de Propriedade e Função Social
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Direito de Propriedade e Função Social Dificuldade: Fácil
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige, como regra geral, prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal.