Card 2 de 8 · Liberdade de Locomoção, Reunião e Associação
O direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, depende de autorização prévia da autoridade competente, sob pena de dissolução da reunião pela força policial.
Errado — o direito de reunião independe de autorização, exigindo-se apenas aviso prévio à autoridade competente.
O art. 5º, XVI, da CF assegura o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XVI, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Reunião pacífica: aviso prévio, não autorização prévia.
Técnica de memorização
REUNIÃO: precisa AVISAR, não pedir PERMISSÃO.
Exemplo prático
Organizadores de uma manifestação pública devem comunicar previamente a autoridade competente, mas não precisam de sua autorização para realizá-la.
Erros comuns
Confundir a exigência de simples comunicação prévia com a exigência de autorização (permissão) prévia da autoridade.
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