Card 11 de 14 · Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais
É vedada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, conforme assegura o art. 7º, XXX, da Constituição Federal.
Certo — é a redação literal do art. 7º, XXX, da CF.
A vedação à discriminação salarial e de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil é expressão do princípio da igualdade aplicado às relações de trabalho, buscando evitar critérios arbitrários e discriminatórios na concessão de direitos trabalhistas.
Fundamentação teórica
Art. 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Vedação constitucional à discriminação salarial e de admissão.
Técnica de memorização
PROIBIDO discriminar por SEXO, IDADE, COR ou ESTADO CIVIL em salário, função ou admissão.
Exemplo prático
Uma empresa não pode pagar salário menor a uma mulher que exerce a mesma função que um homem, sob pena de violar esse dispositivo.
Erros comuns
Achar que essa vedação constitucional se limita apenas à diferença salarial, sem abranger também critérios de admissão.
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