Card 3 de 8 · Rol e Fundamentos dos Direitos Sociais
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Rol e Fundamentos dos Direitos Sociais Dificuldade: Médio
O direito ao transporte foi incorporado ao rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal por meio de emenda constitucional promulgada na década de 2010.