Card 2 de 8 · Rol e Fundamentos dos Direitos Sociais
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Rol e Fundamentos dos Direitos Sociais Dificuldade: Médio
O direito à moradia foi incluído no rol do art. 6º da Constituição Federal desde sua promulgação originária em 1988, não tendo sido objeto de emenda constitucional posterior.