Card 3 de 10 · Inviolabilidade de Domicílio e Sigilo das Comunicações
O conceito de "casa", para fins de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, abrange, segundo entendimento do STF, o escritório profissional fechado ao público, ainda que este não sirva de moradia.
Certo — o STF adota conceito amplo de "casa", abrangendo espaços de trabalho fechados ao público em geral.
O STF interpreta "casa", para fins do art. 5º, XI, da CF, em sentido amplo, abrangendo não apenas a residência, mas também compartimentos habitados, aposentos de habitação coletiva e locais de trabalho fechados ao público, como escritórios profissionais e consultórios.
Fundamentação teórica
Jurisprudência do STF sobre o conceito amplo de domicílio (HC 82.788).
Base científica
Conceito ampliativo de "casa" para fins de proteção constitucional.
Técnica de memorização
"CASA" no art. 5º, XI = qualquer espaço fechado ao público, não só onde se dorme.
Exemplo prático
Um consultório médico fechado ao público em geral também é protegido pela inviolabilidade domiciliar.
Erros comuns
Restringir o conceito de "casa" apenas ao imóvel usado exclusivamente para moradia.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.