Card 5 de 8 · Liberdade de Locomoção, Reunião e Associação
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Liberdade de Locomoção, Reunião e Associação Dificuldade: Médio
As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no caso de dissolução compulsória, o trânsito em julgado da decisão.