Card 8 de 8 · Prisão, Flagrante e Extradição
A identificação dos responsáveis pela prisão de qualquer pessoa ou por seu interrogatório policial é assegurada pela Constituição Federal como direito do preso, contribuindo para a responsabilização de eventuais abusos de autoridade.
Certo — é a garantia prevista no art. 5º, LXIV, da CF.
A identificação dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório policial é garantia que possibilita ao preso, ou a quem o defenda, apurar eventuais abusos de autoridade cometidos durante a prisão ou o interrogatório, reforçando a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXIV, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Direito do preso à identificação dos responsáveis pela prisão/interrogatório.
Técnica de memorização
PRESO tem direito de saber QUEM o prendeu e QUEM o interrogou.
Exemplo prático
Um preso pode exigir a identificação dos policiais responsáveis por sua prisão, para eventual responsabilização em caso de abuso.
Erros comuns
Achar que essa garantia se limita ao momento da prisão, sem abranger também o interrogatório policial.
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