Card 8 de 8 · Liberdade de Locomoção, Reunião e Associação
O direito de reunião pode ser exercido em qualquer local, inclusive privado, sem necessidade de observância de horário ou de comunicação prévia à autoridade competente.
Errado — a proteção específica do art. 5º, XVI, refere-se a reuniões em locais abertos ao público, com exigência de prévio aviso à autoridade competente.
A garantia constitucional do direito de reunião, tal como disciplinada no art. 5º, XVI, aplica-se a reuniões pacíficas, sem armas, realizadas em locais abertos ao público, condicionadas a prévio aviso à autoridade competente, para que esta possa, inclusive, assegurar a compatibilização com outras reuniões já convocadas para o mesmo local e horário.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XVI, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Requisitos específicos do direito constitucional de reunião.
Técnica de memorização
REUNIÃO do art. 5º, XVI: local ABERTO ao público + AVISO prévio.
Exemplo prático
Uma passeata em praça pública exige aviso prévio à autoridade, diferentemente de uma reunião realizada dentro de uma residência particular.
Erros comuns
Achar que o direito de reunião constitucional dispensa qualquer requisito de local ou de comunicação prévia.
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