Card 8 de 10 · Inviolabilidade de Domicílio e Sigilo das Comunicações
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Inviolabilidade de Domicílio e Sigilo das Comunicações Dificuldade: Médio
A interceptação das comunicações telefônicas, quando autorizada judicialmente para fins de investigação criminal, pode ser deferida por prazo indeterminado, à critério do juiz, conforme entendimento consolidado do STF.