Card 1 de 8 · Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, princípio que abrange tanto uma dimensão processual (procedimental) quanto uma dimensão material (substantiva).
Certo — a doutrina reconhece as dimensões processual e material do devido processo legal.
A dimensão processual do devido processo legal exige a observância de um procedimento justo e regular; já a dimensão material (substantiva) exige que o próprio conteúdo das normas e decisões seja razoável e proporcional, funcionando como parâmetro de controle da razoabilidade dos atos estatais.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988; doutrina sobre devido processo legal substantivo (substantive due process).
Base científica
Devido processo legal processual x devido processo legal substantivo.
Técnica de memorização
DEVIDO PROCESSO = PROCEDIMENTO justo + CONTEÚDO razoável das normas e decisões.
Exemplo prático
O controle de proporcionalidade de uma lei restritiva de direitos é aplicação do devido processo legal em sua dimensão material.
Erros comuns
Restringir o devido processo legal apenas ao aspecto formal-procedimental, ignorando sua dimensão substantiva.
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