Card 4 de 8 · Direito de Propriedade e Função Social
A pequena propriedade rural, definida em lei, trabalhada pela família, é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo a lei prever os meios de financiar seu desenvolvimento.
Certo — é a redação literal do art. 5º, XXVI, da CF.
A proteção constitucional à pequena propriedade rural busca assegurar a permanência da família no campo, impedindo que dívidas decorrentes da própria atividade produtiva rural resultem na perda da propriedade, cabendo à lei, contudo, prever mecanismos de financiamento ao seu desenvolvimento.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar.
Técnica de memorização
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR: protegida da penhora por dívida da PRÓPRIA atividade.
Exemplo prático
Um pequeno agricultor familiar não pode ter sua propriedade rural penhorada por dívida contraída para financiar a própria produção agrícola, nos termos da lei.
Erros comuns
Achar que a impenhorabilidade se estende a qualquer tipo de dívida do proprietário, e não apenas às decorrentes da atividade produtiva.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.