Card 1 de 8 · Prisão, Flagrante e Extradição
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Prisão, Flagrante e Extradição Dificuldade: Fácil
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.