Card 2 de 14 · Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais
O salário mínimo, fixado em lei, deve ser nacionalmente unificado e capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, sendo admitida sua vinculação para qualquer fim, inclusive como indexador de contratos e benefícios.
Errado — é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, conforme parte final do art. 7º, IV, da CF.
O art. 7º, IV, da CF, além de exigir que o salário mínimo seja nacionalmente unificado e apto a atender necessidades vitais básicas, veda expressamente sua vinculação para qualquer fim, justamente para evitar que reajustes do salário mínimo impactem automaticamente outros contratos e benefícios de forma incontrolável para as contas públicas.
Fundamentação teórica
Art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Vedação constitucional à vinculação do salário mínimo.
Técnica de memorização
SALÁRIO MÍNIMO: pode ser usado para calcular necessidades vitais, mas NÃO pode ser "indexador" de outros valores.
Exemplo prático
Um contrato que estipulasse aluguel "equivalente a três salários mínimos" seria inconstitucional, por violar a vedação de vinculação.
Erros comuns
Achar que a vinculação do salário mínimo a outros valores é permitida pela Constituição Federal.
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