Card 4 de 8 · Rol e Fundamentos dos Direitos Sociais
Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal são normas de eficácia plena, produzindo todos os seus efeitos independentemente de qualquer regulamentação infraconstitucional.
Errado — muitos direitos sociais são normas de eficácia limitada, dependendo de conformação legislativa e de políticas públicas para sua plena efetivação.
Diferentemente das normas de eficácia plena, diversos direitos sociais previstos no art. 6º possuem eficácia limitada, dependendo de atuação legislativa e de políticas públicas concretas do Poder Executivo para sua efetivação prática, ainda que produzam alguns efeitos jurídicos imediatos, como a vedação ao retrocesso.
Fundamentação teórica
Doutrina de José Afonso da Silva sobre classificação da eficácia das normas constitucionais.
Base científica
Eficácia limitada de diversos direitos sociais, dependente de conformação legislativa.
Técnica de memorização
MUITO DIREITO SOCIAL depende de LEI e POLÍTICA PÚBLICA para virar realidade — não é "automático".
Exemplo prático
O direito à saúde depende de políticas públicas concretas (SUS) para sua efetivação prática, e não apenas da previsão constitucional.
Erros comuns
Achar que todo direito social produz efeitos plenos e imediatos, dispensando qualquer atuação legislativa ou administrativa.
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