Card 5 de 8 · Direito de Propriedade e Função Social
Os direitos autorais pertencem exclusivamente ao autor da obra, sendo vedada sua transmissão a herdeiros após a morte do titular, ainda que por tempo determinado em lei.
Errado — a Constituição assegura expressamente a transmissibilidade dos direitos autorais aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar.
O art. 5º, XXVII, da CF assegura ao autor o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo esse direito transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, e não vedado, como afirma o item.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XXVII, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Base científica
Transmissibilidade hereditária dos direitos autorais patrimoniais.
Técnica de memorização
DIREITO AUTORAL PASSA PARA OS HERDEIROS, por prazo fixado em lei (Lei 9.610/98: 70 anos).
Exemplo prático
Os herdeiros de um escritor falecido podem continuar recebendo royalties pela publicação de suas obras, por prazo determinado em lei.
Erros comuns
Achar que os direitos autorais se extinguem automaticamente com a morte do autor, sem transmissão aos herdeiros.
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