Card 1 de 8 · Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem Dificuldade: Fácil
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.