Poder Executivo
Disciplina: Direito Constitucional
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.... Fácil
- #1 São bens da União o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, e os recursos naturai... Fácil
- #1 A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República far-se-á simultaneamente, considerando-se ... Fácil
- #1 A forma de governo (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentari... Fácil
- #2 Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos cas... Fácil
- #2 As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens dos respectivos Estados-membr... Médio
- #2 Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sess... Médio
- #2 No sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo concentram-se na me... Fácil
- #3 Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem... Fácil
- #3 Os potenciais de energia hidráulica constituem bens da União.... Fácil
- #3 O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestan... Fácil
- #3 O plebiscito realizado em 1993, nos termos do art. 2º do ADCT, confirmou a forma republicana de gove... Médio
- #4 É vedado ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento ... Difícil
- #4 Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais... Fácil
- #4 Se decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente da Repúblic... Médio
- #4 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário... Fácil
- #5 Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionai... Fácil
- #5 A organização e a manutenção da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviá... Fácil
- #5 O Vice-Presidente da República substitui o Presidente em caso de impedimento e sucede-lhe no caso de... Fácil
- #5 A independência entre os Poderes não significa isolamento absoluto, mas convivência harmônica com me... Médio
- #6 Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.... Fácil
- #6 Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral... Médio
- #6 Vago o cargo de Presidente e de Vice-Presidente da República, dará linha sucessória o Presidente do ... Médio
- #6 No sistema parlamentarista, a Chefia de Estado e a Chefia de Governo são exercidas, em regra, por pe... Fácil
- #7 A decretação de intervenção federal é atribuição exclusiva do Congresso Nacional, não competindo ao ... Médio
- #7 Compete privativamente à União legislar sobre populações indígenas, nacionalidade, cidadania e natur... Fácil
- #7 Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do período p... Médio
- #7 No presidencialismo brasileiro, o Presidente da República não está sujeito a voto de desconfiança ou... Médio
- #8 Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, sendo essa atrib... Difícil
- #8 A competência para legislar sobre direito tributário, direito financeiro e direito urbanístico é con... Fácil
- #8 Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período... Fácil
- #8 O sistema de governo presidencialista, tal como a forma republicana, constitui cláusula pétrea da Co... Difícil
- #9 Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.... Fácil
- #9 No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se, em regra, a estabelecer norma... Fácil
- #9 Em qualquer dos casos de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, seja p... Difícil
- #9 O plebiscito de 1993 permitiu ao eleitorado brasileiro escolher entre a forma republicana e a monarq... Médio
- #10 A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete privativamente ao Presidente da Repúbli... Fácil
- #10 Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente, os Estados não po... Médio
- #10 O Presidente da República pode, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por qualquer ... Médio
- #10 O resultado do plebiscito de 1993 vinculou apenas a definição da forma de governo, não tendo qualque... Difícil
- #11 As medidas provisórias, editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, têm ... Fácil
- #11 A superveniência de lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, revoga i... Médio
- #11 O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição para um único período s... Fácil
- #11 A república caracteriza-se pela eletividade, pela temporariedade e pela responsabilidade do Chefe de... Fácil
- #12 Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o... Médio
- #12 Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas é competência comum da U... Fácil
- #12 Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado, sendo essa nomeação... Fácil
- #12 A monarquia caracteriza-se pela hereditariedade e pela vitaliciedade do cargo de Chefe de Estado, qu... Fácil
- #13 Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro... Fácil
- #13 Cuidar da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União, não competindo aos demais en... Médio
- #13 A chefia de Estado representa o país nas relações internacionais e na unidade do Estado, enquanto a ... Médio
- #13 Forma de Estado (federação), forma de governo (república) e sistema de governo (presidencialismo) sã... Difícil
- #14 O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da Repú... Fácil
- #14 Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos set... Fácil
- #14 É condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República a idade míni... Médio
- #14 A independência entre os Poderes da União não impede que o Poder Judiciário exerça o controle de con... Médio
- #15 Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, ... Médio
- #15 Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios proteger o meio ambiente e combat... Médio
- #15 O Presidente da República não poderá, na vigência de seu mandato, ser preso, salvo em flagrante de c... Médio
- #15 O sistema presidencialista foi adotado no Brasil desde a Proclamação da República, em 1889, tendo si... Médio
- #16 O trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência ainda que temporária,... Médio
- #16 Depende de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração de pr... Fácil
- #17 Constituem crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Consti... Fácil
- #17 Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ... Fácil
- #18 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o atentado contra a probidade na admi... Fácil
- #18 Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, s... Difícil
- #19 A definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do respectivo processo e julgamento compet... Médio
- #19 A renúncia do Presidente da República, apresentada após a instauração do processo de impeachment, te... Difícil
- #20 Compete ao Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado, exercer a direção superio... Fácil
- #21 É vedada a delegação, pelo Presidente da República, da atribuição de prover cargos públicos federais... Difícil
- #22 O veto presidencial a projeto de lei pode ser total ou parcial, sendo este último admitido apenas qu... Médio
- #23 O veto do Presidente da República a projeto de lei tem natureza absoluta, não podendo ser derrubado ... Médio
- #24 A rejeição do veto presidencial pelo Congresso Nacional exige o voto da maioria absoluta dos Deputad... Médio