Card 10 de 15 · Forma e Sistema de Governo
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Forma e Sistema de Governo Dificuldade: Difícil
O resultado do plebiscito de 1993 vinculou apenas a definição da forma de governo, não tendo qualquer efeito sobre o sistema de governo, que permaneceu sendo objeto de livre disciplina pelo Congresso Nacional.