Card 10 de 15 · Forma e Sistema de Governo
O resultado do plebiscito de 1993 vinculou apenas a definição da forma de governo, não tendo qualquer efeito sobre o sistema de governo, que permaneceu sendo objeto de livre disciplina pelo Congresso Nacional.
Errado — o resultado do plebiscito vinculou tanto a definição da forma quanto a do sistema de governo, confirmando a manutenção da república presidencialista.
O plebiscito de 1993, previsto no art. 2º do ADCT, teve caráter vinculante quanto às duas questões submetidas ao eleitorado — forma e sistema de governo —, não havendo, portanto, distinção quanto à eficácia vinculante entre esses dois aspectos da consulta popular.
Fundamentação teórica
Art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Base científica
Caráter vinculante do plebiscito de 1993 tanto para a forma quanto para o sistema de governo.
Técnica de memorização
O RESULTADO do plebiscito de 1993 vinculou AMBAS as questões — forma E sistema — igualmente.
Exemplo prático
Após o resultado do plebiscito, não haveria necessidade de nova consulta popular para manter o sistema presidencialista, já confirmado pela vontade popular expressa em 1993.
Erros comuns
Achar que apenas uma das duas questões submetidas ao plebiscito (forma ou sistema) teve caráter vinculante.
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