Card 4 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
É vedado ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda que tal disposição não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Errado — é permitido ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, justamente quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
O art. 84, VI, "a", da CF, com redação dada pela EC nº 32/2001, autoriza o Presidente da República a dispor, por decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que essa disposição não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, hipótese em que seria necessária lei em sentido formal.
Fundamentação teórica
Art. 84, VI, "a", da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 32/2001).
Base científica
Decreto autônomo para organização e funcionamento da administração federal, sem aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos.
Técnica de memorização
PODE decreto SEM aumentar gasto e SEM criar/extinguir órgão; SE aumentar gasto ou criar/extinguir órgão, precisa de LEI.
Exemplo prático
O Presidente pode, por decreto, reorganizar internamente um Ministério, desde que isso não gere despesa adicional nem crie ou extinga órgãos.
Erros comuns
Achar que toda disposição sobre organização da administração federal exige necessariamente lei em sentido formal, ignorando a hipótese de decreto autônomo do art. 84, VI.
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