Card 10 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete privativamente ao Presidente da República, dispensada qualquer aprovação prévia do Senado Federal.
Errado — a nomeação de Ministro do STF depende de prévia aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta, conforme o art. 101, parágrafo único, c/c art. 84, XIV, da CF.
A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal é ato complexo: o Presidente escolhe livremente o candidato, mas a nomeação definitiva depende de prévia aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal, mediante sabatina em Comissão específica seguida de votação em Plenário.
Fundamentação teórica
Art. 84, XIV, e art. 101, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Nomeação de Ministro do STF como ato complexo: escolha do PR + aprovação do Senado por maioria absoluta.
Técnica de memorização
MINISTRO DO STF: o PR escolhe, mas o SENADO precisa aprovar por MAIORIA ABSOLUTA antes da nomeação definitiva.
Exemplo prático
Um indicado à vaga de Ministro do STF passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de ser efetivamente nomeado.
Erros comuns
Achar que a nomeação de Ministro do STF é ato de livre e exclusiva competência do Presidente, sem qualquer participação do Senado Federal.
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