Card 11 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República Dificuldade: Fácil
As medidas provisórias, editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, têm força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.