Card 11 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
As medidas provisórias, editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, têm força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
Certo — é a redação, em síntese, do art. 62, caput, da CF.
A medida provisória é ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em situações excepcionais de relevância e urgência, produzindo efeitos imediatos, mas dependente de posterior conversão em lei pelo Congresso Nacional, sob pena de perda de eficácia.
Fundamentação teórica
Art. 62, caput, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Medida provisória como ato normativo excepcional, com força de lei, sujeito a controle congressual.
Técnica de memorização
MP = "lei provisória" do Presidente, para casos de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA, mas o Congresso precisa confirmar depois.
Exemplo prático
Uma medida provisória editada pelo Presidente para tratar de matéria tributária urgente perde eficácia se não for convertida em lei dentro do prazo constitucional.
Erros comuns
Achar que a medida provisória, por si só, dispensa qualquer apreciação posterior pelo Congresso Nacional.
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