Card 23 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
O veto do Presidente da República a projeto de lei tem natureza absoluta, não podendo ser derrubado pelo Congresso Nacional em nenhuma hipótese.
Errado — o veto presidencial pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, em votação de maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.
O art. 66, §4º, da CF prevê que o veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, o que evidencia que o veto não possui natureza absoluta e incondicionada.
Fundamentação teórica
Art. 66, §4º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Possibilidade de rejeição do veto pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta em sessão conjunta.
Técnica de memorização
CONGRESSO PODE DERRUBAR o veto do Presidente, com maioria ABSOLUTA, em sessão CONJUNTA (Câmara + Senado juntas).
Exemplo prático
Um veto presidencial a um projeto de lei aprovado pelo Congresso pode ser derrubado, restabelecendo o texto original, caso a maioria absoluta dos parlamentares vote pela sua rejeição.
Erros comuns
Achar que o veto presidencial é definitivo e insuscetível de reversão pelo Poder Legislativo.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.