Card 23 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República

Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República Dificuldade: Médio

O veto do Presidente da República a projeto de lei tem natureza absoluta, não podendo ser derrubado pelo Congresso Nacional em nenhuma hipótese.