Card 14 de 19 · Chefia de Estado e Chefia de Governo
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Chefia de Estado e Chefia de Governo Dificuldade: Médio
É condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República a idade mínima de trinta anos, idêntica à exigida para o cargo de Governador de Estado.