Card 19 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República Dificuldade: Médio
A definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do respectivo processo e julgamento competem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, mediante regimento interno próprio.