Card 12 de 19 · Chefia de Estado e Chefia de Governo
Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado, sendo essa nomeação sujeita à aprovação prévia do Senado Federal, por maioria absoluta.
Errado — a nomeação de Ministros de Estado é ato de livre escolha do Presidente da República, não exigindo aprovação prévia do Senado Federal.
O art. 84, I, da CF confere ao Presidente da República a competência privativa de nomear e exonerar os Ministros de Estado, tratando-se de ato discricionário do Chefe do Executivo, sem necessidade de aprovação prévia pelo Senado Federal, ao contrário do que ocorre com determinadas nomeações de Ministros de tribunais superiores.
Fundamentação teórica
Art. 84, I, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Livre nomeação dos Ministros de Estado pelo Presidente, sem necessidade de aprovação do Senado.
Técnica de memorização
MINISTRO DE ESTADO: o Presidente escolhe LIVREMENTE, sem "aval" do Senado.
Exemplo prático
O Presidente da República pode nomear e exonerar seus Ministros de Estado a qualquer momento, sem necessidade de qualquer aprovação legislativa prévia.
Erros comuns
Confundir a livre nomeação de Ministros de Estado com a nomeação de Ministros do STF ou de dirigentes de agências reguladoras, que exigem aprovação do Senado.
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