Card 5 de 15 · Bens e Competências da União
A organização e a manutenção da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal são competências materiais dos Estados-membros, delegáveis à União mediante convênio específico.
Errado — a organização e manutenção dessas polícias são competências materiais exclusivas da União, e não dos Estados-membros.
O art. 21, XIV, da CF atribui à União a competência material exclusiva de organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, refletindo a natureza nacional dessas instituições, que atuam de forma padronizada em todo o território nacional, sem depender de qualquer delegação estadual.
Fundamentação teórica
Art. 21, XIV, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Competência material exclusiva da União para organizar e manter as polícias federais.
Técnica de memorização
POLÍCIA FEDERAL, PRF e POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL: são da UNIÃO, desde a origem, sem depender de convênio estadual.
Exemplo prático
Um policial rodoviário federal exerce suas funções com base em organização e estrutura mantidas diretamente pela União.
Erros comuns
Achar que essas polícias são organizadas pelos Estados-membros e apenas repassadas à União por convênio.
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