Card 7 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
A decretação de intervenção federal é atribuição exclusiva do Congresso Nacional, não competindo ao Presidente da República qualquer participação nesse processo.
Errado — compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, conforme o art. 84, X, da CF, ainda que sujeita a controles específicos em determinadas hipóteses.
O art. 84, X, da CF atribui ao Presidente da República a competência para decretar e executar a intervenção federal, havendo, contudo, hipóteses em que essa decretação depende de requisição de outros órgãos (como o Judiciário) ou está sujeita a controle político pelo Congresso Nacional, conforme os critérios do art. 34 e seguintes da CF.
Fundamentação teórica
Art. 84, X, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Competência privativa do Presidente para decretar e executar a intervenção federal.
Técnica de memorização
INTERVENÇÃO FEDERAL: quem DECRETA e EXECUTA é o PRESIDENTE, ainda que dependa de provocação em certos casos.
Exemplo prático
Diante de grave comprometimento da ordem pública em um Estado, o Presidente da República pode decretar intervenção federal, observados os requisitos constitucionais.
Erros comuns
Achar que o Congresso Nacional decreta diretamente a intervenção federal, quando na verdade a decretação compete ao Presidente da República.
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