Card 21 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
É vedada a delegação, pelo Presidente da República, da atribuição de prover cargos públicos federais, na forma da lei, tratando-se de competência indelegável, mesmo aos Ministros de Estado.
Errado — a atribuição de prover cargos públicos federais, na forma da lei, está expressamente incluída no rol de atribuições delegáveis previsto no parágrafo único do art. 84 da CF.
O parágrafo único do art. 84 da CF admite expressamente a delegação, pelo Presidente da República, da competência de prover cargos públicos federais, na forma da lei, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, tornando incorreta a afirmação de que se trata de competência indelegável.
Fundamentação teórica
Art. 84, XXV, primeira parte, e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Delegabilidade da provisão de cargos públicos federais aos Ministros de Estado e demais autoridades previstas.
Técnica de memorização
PROVER CARGOS PÚBLICOS: também está na lista de coisas que o Presidente PODE delegar.
Exemplo prático
O Presidente pode delegar a um Ministro de Estado a nomeação de servidores para determinados cargos públicos federais, dentro dos limites legais.
Erros comuns
Achar que a provisão de cargos públicos federais é atribuição pessoal e indelegável do Presidente da República.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.