Card 21 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República Dificuldade: Difícil
É vedada a delegação, pelo Presidente da República, da atribuição de prover cargos públicos federais, na forma da lei, tratando-se de competência indelegável, mesmo aos Ministros de Estado.