Card 8 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, sendo essa atribuição, por sua natureza, insuscetível de delegação a qualquer autoridade.
Errado — a competência para conceder indulto e comutar penas está expressamente incluída no rol de atribuições delegáveis previsto no parágrafo único do art. 84 da CF.
Ao contrário do que afirma o item, o art. 84, XII, da CF (concessão de indulto e comutação de penas) consta expressamente entre as atribuições que o Presidente pode delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
Fundamentação teórica
Art. 84, XII, e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Delegabilidade da concessão de indulto e comutação de penas.
Técnica de memorização
INDULTO e COMUTAÇÃO DE PENAS: estão na lista do que o PRESIDENTE PODE delegar.
Exemplo prático
O Presidente pode delegar ao Ministro da Justiça a análise de determinados pedidos de indulto, dentro dos limites constitucionais dessa delegação.
Erros comuns
Achar que toda atribuição do Presidente da República é, por natureza, indelegável, ignorando o rol específico de competências delegáveis do parágrafo único do art. 84.
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