Card 18 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o atentado contra a probidade na administração e contra a lei orçamentária.
Certo — são hipóteses expressamente previstas nos incisos V e VI do art. 85 da CF.
Entre os crimes de responsabilidade previstos no art. 85 da CF, estão o atentado contra a probidade na administração pública (inciso V) e o atentado contra a lei orçamentária (inciso VI), refletindo a preocupação constitucional com a correta e proba gestão dos recursos públicos.
Fundamentação teórica
Art. 85, V e VI, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Crimes de responsabilidade relacionados à probidade administrativa e à execução orçamentária.
Técnica de memorização
CRIME DE RESPONSABILIDADE: também inclui atentar contra a PROBIDADE e contra o ORÇAMENTO público.
Exemplo prático
Um Presidente que desviasse recursos públicos de forma comprovada poderia responder por crime de responsabilidade relacionado à probidade administrativa.
Erros comuns
Achar que a improbidade administrativa é matéria alheia ao rol de crimes de responsabilidade do Presidente previsto no art. 85 da CF.
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