Card 1 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.
Certo — é a redação literal do art. 84, I, da CF.
A nomeação e exoneração de Ministros de Estado são atos de livre escolha e confiança política do Presidente da República, que pode substituí-los a qualquer momento, sem necessidade de motivação específica ou aprovação de outro Poder.
Fundamentação teórica
Art. 84, I, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Livre nomeação e exoneração de Ministros de Estado.
Técnica de memorização
MINISTRO DE ESTADO: cargo de CONFIANÇA, o PR nomeia e demite quando quiser.
Exemplo prático
Uma reforma ministerial, com troca de diversos Ministros, pode ser feita a qualquer momento pelo Presidente da República, por ato de sua exclusiva competência.
Erros comuns
Achar que a exoneração de Ministros de Estado exige justificativa formal ou aprovação de outro Poder.
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