Card 17 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Constituem crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Certo — é a redação, em síntese, do art. 85, I e II, da CF.
A Constituição elenca, em rol exemplificativo, hipóteses de crimes de responsabilidade do Presidente, entre as quais se destacam os atos atentatórios à existência da própria União e ao livre exercício dos demais Poderes e instituições democráticas do país.
Fundamentação teórica
Art. 85, I e II, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Rol de crimes de responsabilidade relacionados à existência da União e ao livre exercício dos Poderes.
Técnica de memorização
CRIME DE RESPONSABILIDADE: atentar contra a UNIÃO ou contra o funcionamento livre dos OUTROS PODERES.
Exemplo prático
Um Presidente que tentasse impedir o funcionamento regular do Congresso Nacional ou do Judiciário praticaria crime de responsabilidade.
Erros comuns
Achar que os crimes de responsabilidade se restringem apenas a questões de natureza financeira ou orçamentária, ignorando o rol amplo do art. 85 da CF.
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