Card 16 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
O trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência ainda que temporária, depende, em regra, de autorização do Congresso Nacional.
Certo — é a previsão, em síntese, do art. 84, XXII, c/c art. 49, II, da CF.
A permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, ou nele permaneçam temporariamente, é competência privativa do Presidente da República, mas depende, em regra, de prévia autorização do Congresso Nacional, o que reflete a preocupação com a soberania nacional nessa matéria.
Fundamentação teórica
Art. 84, XXII, e art. 49, II, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Necessidade de autorização do Congresso Nacional para trânsito ou permanência de forças estrangeiras.
Técnica de memorização
TROPA ESTRANGEIRA passando ou ficando no Brasil: precisa de OK do Congresso, em regra.
Exemplo prático
A realização de exercícios militares conjuntos com forças armadas de outro país no território brasileiro depende, em regra, de autorização do Congresso Nacional.
Erros comuns
Achar que o Presidente pode autorizar unilateralmente e sem qualquer controle legislativo a permanência de forças militares estrangeiras no território nacional.
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